Seu familiar faleceu e deixou um financiamento imobiliário?

Reúna a certidão de óbito, o contrato de financiamento e o CPF do seu marido. O contrato provavelmente possui cobertura de Morte e Invalidez Permanente (MIP) que pode quitar o saldo devedor. Se a Caixa Econômica Federal ou a seguradora negar ou não responder, é possível buscar a quitação judicialmente, inclusive com pedido liminar para suspender as parcelas.

Os herdeiros herdam o imóvel e assumem a dívida do financiamento. Se o seguro MIP for acionado com sucesso, o saldo devedor é quitado e o imóvel passa aos herdeiros livre de financiamento. Sem o seguro, os herdeiros precisam continuar pagando as parcelas ou negociar com o banco.

MIP é a sigla para Morte e Invalidez Permanente. Grande parte dos contratos de financiamento imobiliário no Brasil possui essa cobertura embutida na parcela mensal — especialmente Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú Unibanco e Santander Brasil. Para confirmar se o seu contrato específico tem essa cobertura, é necessário analisar o contrato e a apólice de seguro.

A negativa administrativa da seguradora não encerra a discussão. É possível contestar judicialmente, e o juiz pode conceder liminar para suspender as parcelas enquanto o processo corre — o que depende das circunstâncias do caso. A carta de negativa da seguradora é, inclusive, um documento importante para a ação.

Possivelmente. A aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS é forte indício de que a invalidez permanente foi reconhecida pelo órgão previdenciário, o que pode ser suficiente para acionar a cobertura do MIP no financiamento. Cada contrato define os critérios de invalidez — por isso é importante analisar a apólice e os documentos médicos.

Quando a doença gera incapacidade total e permanente para o trabalho, há possibilidade de enquadramento na cobertura de invalidez permanente do MIP. Doenças como câncer, AVC com sequelas, insuficiência renal crônica e outras que impedem definitivamente o exercício profissional são as mais comuns nesse tipo de ação. A análise do laudo médico e da apólice define o enquadramento.

Sim. O Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) é operado principalmente pela Caixa Econômica Federal e os contratos incluem seguro habitacional com cobertura MIP. Em caso de falecimento ou invalidez permanente do titular, o procedimento de acionamento é o mesmo dos demais financiamentos.

Os honorários são definidos conforme a Tabela de Honorários da OAB/MT e ajustados por escrito, em contrato, antes do início de qualquer trabalho. A forma de cobrança varia de acordo com a complexidade do caso e é discutida diretamente com você, sem valores surpresa. Esses detalhes são tratados no atendimento, e não por este site.

Sim, existe prazo prescricional. Para ações do segurado contra a seguradora, o prazo é de 1 ano contado da ciência do fato (art. 206, §1º, II do Código Civil). Em contratos ligados ao Sistema Financeiro da Habitação e ao FGTS, os prazos podem ser diferentes. Por isso é importante buscar orientação jurídica o quanto antes para não perder o direito.

Não existe obrigação legal expressa de avisar proativamente sobre a ocorrência de um evento coberto. Na prática, a maioria das famílias não é informada. Por isso, muitas continuam pagando parcelas por anos sem saber que havia possibilidade de quitação. A falta de aviso não afasta o direito — cabe ao segurado ou aos herdeiros acionar a cobertura.

Em princípio sim, pois a inadimplência pode gerar consequências contratuais independentemente da discussão sobre a cobertura. No entanto, em casos judiciais, é possível requerer liminar para suspender o pagamento das parcelas enquanto a ação tramita. A concessão depende das circunstâncias do caso e da decisão do juiz. A Dra. Dayana avalia caso a caso se há fundamento para o pedido liminar.

Não. O escritório fica na Rua Monteiro Lobato, nº 150 — Bairro Poção, Cuiabá/MT, e recebe clientes presencialmente. Mas todo o atendimento pode ser feito de forma digital: envio de documentos, assinatura eletrônica de procuração e acompanhamento do processo pelo WhatsApp, para clientes de qualquer estado.